ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.12.1991.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dez horas foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias dezoito e dezenove do corrente mês. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Ainda, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 02 e 03, do Vereador Dilamar Machado, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91 e deferiu os seguintes Requerimentos: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando sejam submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 66/91 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91; e do Vereador Dilamar Machado, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 206, 221, 163 e 167/91, este encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/91, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Vicente Dutra e Artur Zanella; o Projeto de Resolução nº 45/91; os Projetos de Lei do Executivo nºs 27/91, com Emenda, e 48/91. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/91, bem como a Emenda nº 01 aposta ao mesmo, após terem sido discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/91, por dezesseis Votos SIM contra seis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Adroaldo Correa, João Motta e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, João Bosco e Cyro Martini, e optado pela Abstenção os Vereadores Jaques Machado e Vieira da Cunha. Este Projeto foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Dilamar Machado, tendo sido aprovado em sua primeira votação. Em Renovação de Votação foi rejeitada a expressão “que o requerer” do parágrafo 3º do artigo 1º do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/90, por cinco Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Adroaldo Correa e José Valdir, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Bosco, Vieira da Cunha, Artur Zanella, Ervino Besson, Luiz Machado, Heriberto Back e Leão de Medeiros e optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 45/91, com Substitutivo e Emenda ao Substitutivo que, após terem sido discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tiveram adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento aprovado do Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn e Omar Ferri, acerca do Veto aposto ao projeto de abertura do comércio aos domingos. Ainda, foram aprovados Requerimentos de dispensa de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, aos Projetos de Lei do Executivo nºs 07, 27 e 48/91; do Vereador Cyro Martini, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 221/91; do Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/91; do Vereador Nereu D'Ávila, aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 163 e 167/91; e do Vereador Wilson Santos, ao Projeto de Resolução nº 45/91. Às onze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada à hora regimental, de hoje. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho lido nos jornais e também tenho recebido informações absolutamente contraditórias quanto ao prazo de encaminhamento a esta Casa do veto do Sr. Prefeito com relação à abertura do comércio aos domingos. Eu tinha sido informado de que era na sexta-feira passada, de que era hoje, e hoje leio nos jornais que só vai encaminhar na sexta-feira. Então, peço a V. Exª que determinei estudos visando a definir qual é o prazo que o Sr. Prefeito tem para devolver esse veto, quando é que ele recebeu esse processo lá, enfim, todo esse tipo de coisa que só está trazendo desgaste para nós.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa vai providenciar, mas quer alertar que não falou em nenhuma data em momento algum. Apenas o nosso Regimento Interno e Lei Orgânica determinam quinze dias para homologação, mais quarenta e oito horas para devolução ou silêncio e, chegado na Casa, trinta dias para exame do veto. Agora, de cor, a Mesa não tem a data e vai verificar os prazos cumpridos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu tenho uma declaração - ao que dizem, de V. Exª, no dia 12 de dezembro -, que diz: “A afirmação é do Presidente da Câmara de Vereadores Antonio Hohlfeldt, lembrando que o Prefeito somente devolverá o Projeto na próxima segunda-feira.”

O SR. PRESIDENTE: Qual a afirmação?

O SR. ARTUR ZANELLA: A afirmação é de que a Câmara não deverá apreciar ainda este ano o veto “(...) lembrando o Ver. Antonio Hohlfeldt que o Prefeito somente devolverá o Projeto na próxima segunda-feira.”.

O SR. PRESIDENTE: Aliás, a “Zero Hora” também publicou que os funcionários receberam um abono de 167%. Eu fiquei feliz da vida com a minha bondade e com a bondade da Mesa. O que a “Zero Hora” não publicou é que eu estava dizendo que a informação que eu tinha era pelos jornais. Não tinha nenhum dado de prazo. Mas a Mesa vai verificar com a Diretoria Legislativa e com a Srª Auditora todos os prazos legais e vai lhe passar a informação, Ver. Zanella.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acerca desse assunto, eu gostaria que V. Exª examinasse o seguinte: eu estive compulsando os autos do projeto da abertura do comércio aos domingos e observei que todos os prazos foram feitos rigorosamente em dia, passando da Redação Final para a DL, DL para o ofício de V. Exª, tudo num dia, exatamente cumprindo com muita exação os prazos legais. Curiosamente, ficou dormitando no Setor de Correspondência da Casa por três dias, numa sexta-feira, e foi segunda-feira o início do prazo, dia 2. Examinei isso para ver por que se estendeu o prazo. Tudo aqui, com diligência, foi feito num dia, inclusive o ofício de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer maneira, não se quebrou nenhum prazo regimental da Casa. A Casa tem cinco dias para enviar e o fez dentro desse prazo. Temos absoluto controle, pois é um projeto polêmico.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. José Alvarenga, que solicita licença para tratar de interesses particulares nos dias 18 e 19. Assume, em substituição, o Ver. Heriberto Back.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Heriberto Back assumirá tão logo esteja no Plenário. Peço à Bancada do PT que providencie.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o Proc. nº 3180/91, que autoriza permuta de imóvel com o Sport Club Internacional, seja submetido à reunião conjunta das comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o Proc. nº 3102/91, que autoriza a FESC a abrir créditos suplementares, seja submetido à reunião conjunta das Comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Vicente Dutra, a partir do momento em que V. Exª quiser fazer a convocação da Comissão, V. Exª está liberado.

Constatada a existência de “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2556/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Antão Abade das Chagas um logradouro público, localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 206/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2606/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Avenida Joaquim Porto Villanova um logradouro irregular localizado no Loteamento Jardim Guanabara.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 221/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1944/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Veteranos da FEB.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 163/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2572/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival do Chopp na Av. Cristóvão Colombo.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 167/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha pela Bancada do PT o Ver. Clovis Ilgenfritz. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Morador antigo do Bairro Floresta, hoje estou morando no Bom Fim, mas morei muito tempo lá e sou testemunha da importância desta festa que se repete todos os anos na Av. Cristóvão Colombo, denominada Festa do Chopp. Nós, assim como o Ver. Isaac Ainhorn e outros Vereadores, tivemos contatos com a Associação dos Moradores da Avenida e a sua diretoria tem a velha aspiração de incluir essa festa, que tem demonstrado ser um verdadeiro marco nas festividades populares da nossa Cidade, que essa festa seja oficializada por esta Câmara para constar no rol das festas oficiais do Município de Porto Alegre. Queremos encaminhar favoravelmente nesse sentido, entendendo que é uma proposta importante e que nós queremos aprovar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 167/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2980/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria da Mesa, que declara Rosário, na República Argentina, Cidade Irmã de Porto Alegre.

Observação:

- Independe de Parecer (art. 143, do Regimento Interno).

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra para discutir o PDL nº 019/91, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu ouvia na Rádio Guaíba a carta de um ouvinte dizendo da vocação da Câmara Municipal para vulgarizar, porque aqui damos títulos de Cidadãos Eméritos e somos, portanto, o povo mais feliz do mundo. Porque uma cidade com um milhão e duzentos e cinqüenta mil habitantes que consegue ter tantos cidadãos eméritos, que consegue conceder tantas honrarias, deve ser extremamente feliz, não deve ter problema nenhum. Ou então, os responsáveis pela concessão das honrarias as estão vulgarizando. É o que os ouvintes, é o que os munícipes estão dizendo por aí.

E agora vamos vulgarizar mais uma coisa: a irmandade de duas cidades - Porto Alegre cidade-irmã de La Plata, na Argentina. Até porque talvez desconheçamos que La Plata e Porto Alegre sejam cidades-irmãs; talvez desconheçamos que Maldonado e Porto Alegre são cidades-irmãs; talvez porque desconheçamos que Indianápolis e Porto Alegre são cidades-irmãs; que Morano Calabro e Porto Alegre são cidades-irmãs; que Kanasawa e Porto Alegre são cidades-irmãs. Talvez amanhã nós vamos fazer no Japão, na Itália, no Uruguai, nos Estados Unidos outras cidades-irmãs para Porto Alegre, tentando diminuir o valor daquela primeira irmandade que se estabeleceu.

Eu acho que está completamente errado. Ou vale dar uma honraria ou não se deve dar a mais de uma. Então, não estou entendendo mais nada. Estamos vulgarizando um título. Cidade-irmã se escolhe num país, alguma cidade que seja igual à nossa. E chegou! Naquele país nós temos uma irmã só. Não há por que ter mais de uma cidade-irmã. Eu acho que estamos valorizando a cidade de lá, ou diminuindo a de cá. Ou desvalorizando as de lá e aumentando o valor das de cá. Eu acho que o ideal seria uma em cada país. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra para discutir.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada democrática do PDS novamente entra em divergência. Nós aceitamos, em parte, as ponderações do Ver. João Dib de que não devemos vulgarizar os títulos de cidadão e, muito menos, os títulos que concedem a irmandade a uma cidade dum outro país. Todavia, esse processo que tramita e que será examinado pelos Vereadores foi fruto de negociações e de entendimentos feitos por um grupo liderado por mim e pelo Ver. Ferronato. Estive na Cidade de Rosário a convite dos rosarinos, que nos receberam de uma forma muito fidalga e hospitaleira desde a escada do avião até o último momento em que lá estivemos. Eu, particularmente, dei mais vinte entrevistas para rádios, algumas delas ao vivo, para televisões e jornais daquela região. Foram três dias intensamente vividos naquela região de Santa Fé. Houve vários eventos - reuniões com empresários e lideranças, jantares -, enfim, uma hospitalidade muito grande. Foi sugerido, durante as conversações, que Porto Alegre poderia se irmanar. Imediatamente, os rosarinos aceitaram a idéia com entusiasmo. Naquele momento, não tínhamos alternativa, sob pena de estarmos cometendo uma grosseria com o que eles nos estavam propondo e dizer que não aceitávamos aquela idéia. Então dissemos que sim. Íamos examinar e haveria grande possibilidade de encaminhar, o que foi feito através da Mesa, que examinou, aprofundou e verificou não existir nenhum impedimento, nenhum óbice legal no tocante a que mais de uma cidade de um outro país seja irmanada a Porto Alegre. Isso está inquestionavelmente verificado. Foi sugerida - tramita lá, em Rosário, se é que já não foi decretada, a irmandade com Porto Alegre. Então, não nos resta alternativa, compelidos com esse processo diplomático, que nos pegou desprevenidos, mas que achamos ser possível conceder a Rosário, também, a irmandade com Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero deixar muito claro que não existe ilegalidade nenhuma. Se houvesse ilegalidade, eu teria alicerçado a minha reclamação exatamente em cima da ilegalidade, mas diplomacia também faz parte da vida política de cada um de nós. Faltou, talvez, diplomacia. O que vou fazer?

O SR. VICENTE DUTRA: Não havendo ilegalidade, resta apenas a questão diplomática. Diplomaticamente, eu acho que Porto Alegre vai ganhar, porque a região de Santa Fé, a Província de Santa Fé, onde a Cidade de Rosário, embora não seja a capital, é a principal cidade, ela tem muita coisa em comum com Porto Alegre, até um porto desativado. Inclusive, eles pedem para que possamos trocar informações a respeito de medidas que estamos implementando aqui para reativar o nosso Porto. É muito próxima, também, a população, que é muito parecida com a de Porto Alegre, que está em torno de um milhão e duzentos mil habitantes, e Porto Alegre um mil e trezentos milhões de habitantes. Há muita coisa em comum - a miscigenação de raças, muitos italianos, e porque também só esta Casa tem um terço de italianos. Acho que Porto Alegre vai ganhar muito em se imanar à Cidade de Rosário através da decretação dessa resolução. Não temos nada a perder, mas muito a ganhar, principalmente tendo em vista todo o processo do Mercosul. Então, sugiro que o Ver. Dib vote conosco - pelo menos, se abstenha -, mas que tenhamos uma maioria marcante para comprovar que Porto Alegre aceita esse irmanamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendia fazer uma manifestação quando do Projeto do Paulo Marsiaj de Oliveira, mas, para não ser mal-interpretado, não o fiz. Mas o Ver. Dib me dá a oportunidade de tratar desse assunto, que é o problema da vulgarização, ou dos títulos, e o problema das cidades-irmãs. Acho, Ver. Dib, que, ao contrário do que essa pessoa escreveu para a Rádio Guaíba, nós devemos estar felizes, sim, por termos tanta gente que merece o título de Cidadão Emérito nesta Cidade. Sinceramente, estou conhecendo, nessas reuniões de distribuição de títulos, pessoas que eu não sabia que tinham tanta participação na Cidade de Porto Alegre. Lembro-me de uma sessão do Ver. Lauro Hagemann, de uma senhora, de quem já esqueci o nome, e que tinha um local para o atendimento de moças, mães solteiras, e foi um trabalho que achei muito bom, muito grandioso, o qual, efetivamente, nunca tinha tido destaque nesta Casa, e até numericamente para uma cidade que diz ter um milhão, duzentos e cinqüenta mil habitantes. A concessão de títulos - e de cabeça tenho mais ou menos - não chega a 0,1% dos moradores da nossa Cidade. Acho que cada um dos 33 Vereadores tem na sua área de atuação, e, felizmente, é a Cidade que tem condições de apresentar títulos de Cidadão Emérito para tantas pessoas que dão a sua vida pela sua cidade. Eu, inclusive, vou tentar alterar no Regimento Interno quando fala que só pode dar um por ano. Acho que é inadequado, e veja bem: acho que não é só para figurão; eu não estou imaginando só dar para deputado, capitão da indústria ou do comércio. Não. O pessoal do povo tem que vir aqui e receber o reconhecimento, e neste caso, Ver. João Dib, esta Cidade de Rosário. Há dois, três meses estiveram todos eles aqui, na Câmara de Vereadores, e trouxeram empresários de lá. Foram lá na Federasul, discutiram. Eles estão sentindo que, nesta história do Mercosul, a Cidade de Porto Alegre, Rosário, vão perder para Buenos Aires, São Paulo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu ouço atentamente seu brilhante discurso, mas, se continuarmos assim, chegaremos à idéia que deveria ser a idéia de todo o mundo: somos todos irmãos.

O SR. ARTUR ZANELLA: É uma idéia, Ver. João Dib, mas, neste caso específico, Rosário vai sediar, no ano que vem, o Congresso dos Vereadores da Região Sul. Os senhores vejam que, com todo esse esforço que o Rio Grande do Sul fez, houve agora a reunião do Mercosul em Brasília. O Governo do Estado, aparentemente, não foi nem convidado, porque, se não fizermos uma pressão constante, nós não vamos arrumar nada. Hoje eu estava ouvindo o pessoal de Torres. Fizeram dezesseis viagens para Buenos Aires, tentando trazer investimento para Torres. Conseguiram. Estão lá, fazendo uma série de empreendimentos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que neste ponto V. Exª está tocando num aspecto importante dessa questão: o nosso objetivo de trazer para Porto Alegre o Parlamento do Mercosul. Eu senti, lá em Rosário, uma unidade total em torno das questões de interesse daquela comunidade. As perguntas que os jornalistas nos faziam sempre eram as mesmas - na televisão, no rádio, no jornal: o corte do fluxo de Buenos Aires, São Paulo é o maios objetivo deles. Eles querem formar um fluxo entre as províncias aqui. Aquele episódio lamentável que um jornalista denunciou - a ida por um fim-de-semana a Punta del - foi a maior injustiça feita contra esta Casa, respondida de forma plena, total, pela Ana Amélia Lemos, que diz que o Ministério de Relações Exteriores e o Ministério Extraordinário para Assuntos de Integração apoiaram integralmente o nosso objetivo, porque, se assim não o fizermos, nós estaremos perdendo a oportunidade de sediar aqui, em Porto Alegre, a sede do Parlamento do Mercosul.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu, por exemplo, vou o ano que vem para Rosário. Vou com o meu dinheiro. Não vou receber duzentos e poucos mil cruzeiros que eu recebi aqui para passagem, hotel e alimentação. Não vou receber. Eu recebi, na verdade, porque sei que havia uma série de Vereadores que não tinham condições de ir. Então, para evitar problemas, eu podia bancar o demagogo, devolver o dinheiro. Não fiz isso. Vou fazer agora. Vou viajar; não vou aceitar as diárias. É um problema de mentalidade. Por exemplo: quando o Prefeito Guilherme Socias Villela assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, lembro que ele, em reunião com o pessoal do Planejamento - naquela época era o Gaplan -, questionando os técnicos, perguntando o que eles acharam da experiência de Curitiba, responderam que não sabiam porque nunca tinham ido a Curitiba. A Prefeitura, para economizar... Os técnicos não iam a Curitiba, que é o maior exemplo de planejamento urbano. O Prefeito Villela pegou secretários, pegou técnicos e foi junto para Curitiba. Foi lá, ficou uma semana - os técnicos ficaram, ele não -, porque nós precisamos aprender coisas fora. Então, eu vou viajar com o meu dinheiro. Não o fiz agora porque eu vi que tinha gente que não tinha condições. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada um tem a sua mentalidade. Eu acho que uma visita desse tipo é um investimento. Se conseguirmos trazer a sede do Mercosul para cá, tudo isso vai ser resolvido. Inclusive os mesmos jornalistas que nos criticaram não falaram nada que uma semana depois o Dr. Simon e uma série de Deputados foram em Montevidéu e ficaram uma semana sem problema algum. Como me disse uma pessoa: “Como eu não posso falar mal do Exército, do Governo Federal, do Governo Estadual, que me pagam - que o jornalista assim nos disse -, nós falamos mal da Câmara de Vereadores e da Brigada Militar. Então, não tem problema. Quanto à cidade-irmã, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas colocações até o presente momento, ao que eu sei, era um negócio meio empírico assim. Para vocês terem uma idéia, Morano Calabro, que é uma cidade-irmã de Porto Alegre, não tem dez mil habitantes, tem mais calabrês em Porto Alegre do que lá. La Plata, que o Ver. João Bosco cita como nossa cidade-irmã... Eu estou na Prefeitura desde 75 e nunca vi ninguém de La Plata aqui, na Câmara de Vereadores, tratando de assunto de relacionamento - nunca vi -, enquanto que de Rosário eu vi. Eles vieram aqui, nós vamos lá; é uma cidade semelhante a Porto Alegre. Não vejo por que, num mundo onde todos somos irmãos, uma cidade como Rosário seja desprezada e, principalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque é uma indicação da Mesa, que nos representa, e eu às vezes não concordo com o que diz a Mesa Diretora dos trabalhos, mas voto a favor porque ela nos representa. É uma decisão política, e quem foi lá, em Rosário, foi o Ver. Vicente Dutra, que é o futuro Presidente desta Casa, foi o Ver. Ferronato, que é o Vice-Presidente desta Casa, e lá eles tomaram compromissos em nosso nome, e eu, com meu voto, meu humilde voto, vou dar apoio ao que esses nossos colegas já fizeram. Então, eu votarei a favor e espero que todos façam, inclusive o Ver. João Dib, que sempre pautou a sua atuação exatamente pelo apoio pela reafirmação ao trabalho da Mesa Diretora desta Casa, seja ela de que partido for. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos dando posse formal, neste momento, ao Ver. Heriberto Back, que se encontra no Plenário, na substituição do Ver. José Alvarenga. Já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nessa legislatura, fica dispensado repeti-lo na oportunidade, nos termos o art. 5º do Regimento Interno. Está empossado o Ver. Heriberto Back, nos dias da substituição do Ver. Alvarenga. S. Exª integrará a CEDECON – Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Não temos mais inscrições para discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 019/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2575/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Paulo Marsiaj Oliveira.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 045/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2057/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio Municipal, localizados na Av. Goethe, à sucessão de José de Araújo Fabrício e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 027/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/91, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1992 e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 048/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0913/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. (Plano de carreira do magistério)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Tem a palavra, para discutir o PLE nº 007/91, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato, Srs. Vereadores. A Secretaria Municipal de Educação mandou uma pequena modificação ao projeto que institui propriamente o Plano de Carreira do Magistério, que buscava permitir que professores da rede municipal que façam cursos paralelos tivessem também acesso, tivessem aqueles pontos na progressão do seu Plano de Carreira. A nossa Auditoria e a Assessoria Técnica Parlamentar, examinando o Projeto, se deram conta de que a proposta da SMED não era inconstitucional, mas feria diretamente os regramentos do Ministério de Educação. Então, nesse sentido, a ATP, num trabalho excelente, juntou toda a legislação e propôs um substitutivo que, na condição de Presidente e ouvidas a Secretaria Municipal de Administração, a própria Secretaria Municipal de Educação, eu acabei assinando. Então, nesse sentido, eu queria tranqüilizar os Srs. Vereadores de que não se está modificando nada profundamente no Plano de Carreira. Pelo contrário, está apenas se facilitando a pontuação dos professores que realizarem cursos paralelos ligados às suas atividades profissionais para que eles possam, na sua pontuação, ter a sua progressão no Plano de Carreira. Não ficou nem tão livre nem tão aberto quanto queria a SMED, porque fere as normas do Ministério, nem tão fechado quanto estava originalmente. Nós conseguimos fazer uma modificação – e é esse o teor do Projeto – em que há uma certa abertura a esses cursos de especialização mais genericamente considerados, sem que firam as normais maiores do MEC, que era o fundamental. O Ver. Dib entra, agora, com uma emenda de Liderança que, no nosso entendimento, é extremamente apropriada. Ele melhora a redação do “caput”. Portanto, do ponto de vista da técnica legislativa, é correta a Emenda do Ver. Dib e, portanto, nesse sentido, eu quero me manifestar em favor da Emenda do Ver. Dib porque melhora o Projeto, e eu acho que o trabalho da Casa deve ser esse, e, simultaneamente, defender a aprovação do Projeto enviado pela SMED e que foi aqui aperfeiçoado pela nossa Assessoria Técnica Parlamentar e que leva a minha assinatura. Espero que, com isso, nós estejamos respondendo a uma expectativa dos professores, até porque esse processo tramita desde o início do ano. Ele veio para a Casa em 28 de março. Os professores fizeram o acompanhamento do processo durante todo o ano. Nós temos, inclusive, a expressão clara da própria Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre, favorável ao Substitutivo, de maneira que me parece que é tranqüila a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Mais uma vez, a Mesa insiste para que os Vereadores que estão nas reuniões paralelas fiquem no Plenário, porque devemos ter um mínimo de controle sobre o “quorum” regimental para não ferirmos demasiadamente as questões formais.

Srs. Vereadores, encerrada a discussão do PLE nº 007/91.

Em votação o Substitutivo nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo nº 01; prejudicado, portanto, o Projeto.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa, respondendo Questão de Ordem formulada pelo Ver. Artur Zanella, informa que, segundo resposta recebida do Protocolo da Casa, o prazo fatal para veto do Sr. Prefeito ao projeto do domingo é dia 20/12. Legalmente, o Prefeito terá mais 48 horas corridas para envio do processo à Casa. Portanto, teoricamente, deveremos receber até o dia 23/12 aqui na Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveito para solicitar a V. Exª - a seguir o farei por escrito - que encaminhe à Auditoria da Casa um estudo sobre a anunciada decisão do Sr. Prefeito Municipal de autorizar a abertura das lojas no dia 22 se houver um acordo entre os comerciários e os comerciantes. Uma lei desta Casa veda a abertura do comércio aos domingos, com acordo ou sem acordo. Assim, gostaria que, por favor, V. Exª encaminhasse à Auditoria da Casa este pedido para servir às atitudes práticas que pretendo tomar a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE: Eu orientaria a Diretoria Legislativa e nós gostaríamos depois de receber os apanhados taquigráficos da Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella para podermos encaminhá-la a Srª Auditora Geral.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, possivelmente o Ver. Zanella, sem criticar o seu Requerimento, talvez não tenha se dado conta da existência de um decreto federal datado de agosto de 1990. Então, eu acho que não cabe o Requerimento do Ver. Zanella. Se o Prefeito autorizar, está autorizado. Há uma lei federal que permite isso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, nós também incluiremos a sua Questão de Ordem no apanhado taquigráfico, mas a Mesa tem sido tradicionalmente respeitadora de Requerimento de Vereadores, sem entrar no mérito. O Vereador fez o Requerimento, a Mesa vai encaminhar e a Auditoria estudará.

Srs. Vereadores, nós temos três projetos. O Ver. Lauro Hagemann levantou questão em um deles e nós o adiamos. Na reunião consensual das Lideranças, ficou acertado que o 2057 e o 2058 seriam trazidos à Ordem do Dia e votados e o outro processo seria devolvido, porque, no entendimento da Casa, ele não pode tramitar. E é quanto a isso que a Casa vai tomar providências. Vai devolver o terceiro projeto e colocar em votação os outros dois, como já o fez com relação ao Proc. 2057.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2058/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizados na Av. Goethe, ao Condomínio do Edifício Venezia e dá outras providências. Com Emenda 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 028/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para o projeto que acabamos de votar, o Projeto do Executivo nº 028/91, é exigida a maioria de votos favoráveis para a aprovação. Nós tivemos pelo menos cinco ou seis votos contrários da Bancada do PDT. Eu requeiro a V. Exª a renovação de votação nominal para que não restem dúvidas quanto à aprovação deste Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós tivemos quatro votos contrários e uma abstenção, mas cabe a verificação de votação sem nenhum problema. A Mesa atenderá V. Exª.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho sentido que a Bancada do PDT votou contrária porque está fazendo confusão de processo. Este processo foi examinado; está absolutamente correto. Está havendo outra confusão também com um processo da Av. Goethe. Portanto, eu conclamo a Bancada do PDT que revise o seu ponto de vista, porque está elaborando um equívoco.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa havia orientado o Plenário no sentido de que o processo que tem problema, alertada pelo Ver. Lauro Hagemann, foi retirado e devolvido, apenas isso. A Mesa mais do que isso não irá fazer evidentemente.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu reforço a Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado porque eu votei equivocadamente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai atender a verificação. Não há problema nenhum. É legal e regimental.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para comunicar ao Ver. Vicente Dutra, já que fez de público: a Bancada do PDT não está equivocada, sabe o que está votando, e este Vereador sabe o que está votando e vota contra.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Quero pedir um esclarecimento: se apresentar recurso para renovação de votação desta matéria, é possível de entrar na Sessão Extraordinária seguinte?

O SR. PRESIDENTE: O recurso da renovação de votação é na Sessão seguinte. Vota-se na Sessão seguinte e vota-se o projeto na Sessão seguinte. Seriam três Sessões sucessivas para poder votar ainda agora. Em princípio, eu acho difícil, Vereador.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Temos Sessão hoje pela manhã e à tarde?

O SR. PRESIDENTE: Sim. Apresenta renovação hoje à tarde e vota o Requerimento amanhã de manhã. Se houver Sessão à tarde, aí sim, na terceira.

Vamos submeter ao Plenário Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt ao PDL nº 019/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz ao PLE nº 007/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz ao PLE nº 048/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini ao PLL nº 221/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz ao PLL nº 206/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D' Ávila ao PLL nº 163/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila ao PLL nº 167/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos ao PR nº 045/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz ao PLE nº 027/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1935/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e com Emendas de 01 a 02 ao Substitutivo. Com Subemenda 01 à Emenda 05.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Já encaminharam os Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella. Estão abertos os encaminhamentos às demais Bancadas.

A Mesa distribuiu aos Srs. Vereadores um quadro com a orientação da votação, dada a complexidade do conjunto de Emendas, sem parecer. Portanto, teremos que votar uma a uma, que envolve a matéria. Em primeiro lugar, vota-se o Substitutivo nº 01, com ressalva dos destaques, das emendas e subemendas. Se aprovado, votam-se os destaques. O destaque nº 2, da expressão: “mediante concessão do direito real de uso”, do art. 8º. Rejeitada a expressão, ou seja, aprovado o destaque, ficando fora esta expressão, prejudica, parcialmente, a Emenda nº 5. Depois, vota-se o destaque nº 3, a expressão: “previsto na Lei Complementar que dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade que regulamenta os artigos 204 e 205 da Lei Orgânica do Município, constante do inciso 3 do art. 5º”. Depois se vota o destaque nº 4, que é o inciso nº 6 do art. nº 4. Ainda o destaque 5, do inciso 3 do art. 4º. Por fim o destaque 6, da expressão: “e de suas autarquias”, do inciso I do art. 4º. Depois se votam as emendas, uma a uma. A emenda nº 01 substitui a expressão no inciso I do art. 4º; a emenda nº 2 foi retirada; a emenda nº 3 acrescenta o inciso no art. 5º. A emenda nº 4 acrescenta quatro artigos após o 7º e ela deve ser votada com ressalva do destaque nº 1. Aprovada, vota-se a expressão definida no art. 11, da Lei Complementar 242, do final do último artigo proposto pela emenda, conforme o Requerimento do destaque. Depois a Emenda nº 5, que dá nova redação ao art. 8º. Se aprovada, ela prejudica a Emenda nº 12. Então, se vota a Subemenda nº 1 à Emenda nº 5. Depois se votam a Emenda nº 6, que acrescenta art. após o 9º, a Emenda nº 7, que acrescenta inciso no art. nº 3, a Emenda 8, que dá nova redação ao art. 6º; a Emenda nº 9, que dá nova redação ao inciso I, suprime o inciso II e acrescenta o parágrafo único no art. 5º; a Emenda nº 10, que acrescenta a expressão ao final do “caput” do art. 9º. A Emenda 11 foi retirada. A Emenda nº 12 substitui a expressão no “caput” do art. 8º, prejudicada essa Emenda, se já tiver sido aprovada a Emenda nº 5. Rejeitado o Substitutivo, vota-se o Projeto principal, que não tem emendas. O “quorum” é a maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para um Requerimento, Sr. Presidente. É que, no avulso que me foi distribuído, não constam a Emenda 12 nem a 11; a 11 foi retirada. Não sei se é problema do meu avulso ou de todos. A última que há no meu avulso é a 10. Então, faltaria a 12.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer a seguinte proposta: tendo em vista que parece que houve uma falha, de que a Emenda 12 não foi distribuída, para não perdermos tempo, a Mesa proporia de passarmos diretamente à renovação de votação do art. que foi solicitado pelo Ver. João Dib em relação ao Proc. 2172, das fls. 12, e depois retornamos a este processo. Se o Plenário estiver de acordo, parece que a questão do outro projeto não é problemática e nós ganharíamos tempo.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, este processo do Banco de Terra precisa maioria absoluta? Eu até requereria que este Projeto passasse para a tarde.

O SR. PRESIDENTE: Sim, requer maioria absoluta. Todos os demais projetos requerem maioria absoluta, inclusive a renovação de votação que vamos fazer agora. A Mesa pode receber o seu Requerimento, mas, a título de informação, a fls. 14 não requer maioria absoluta. A pedido do Ver. Wilton, eu vou adiá-lo. A fls. 15 pede de novo maioria e a fls. 16 teríamos maioria simples. Se houver um consenso, a Mesa pode encaminhar isso direto sem problemas. Nós faríamos a renovação de votação, que me parece tranqüila, e passaríamos para a folha 16. Depois veríamos como fazer o encaminhamento dos demais projetos, porque todos os demais pedem maioria absoluta. Se o Plenário estiver de acordo, nós pulamos a folha 11 neste momento, passamos à 12, que é a renovação de votação requerida pelo Ver. João Dib. Srs. Vereadores, folha 12,

Renovação de Votação.

PROC. Nº 2172/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas e com Substitutivos.

Parecer:

- Comissão Especial. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Substitutivo nº 01 com as Emendas nº^s 02, 08, 09, 10 e 11. Pela Rejeição do Projeto e Substitutivo nº 02 e as Emendas nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13 e 14.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

- da expressão “que o requerer” do § 3º do art. 10 do Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O que nós vamos, na verdade, votar é apenas a expressão “que o requerer”, do § 3º do art. 10 do Substitutivo. A Mesa informa que no avulso que os Srs. Vereadores têm é nas folhas 3, numeradas como 39 para facilitar. É o segundo parágrafo que aí está. O texto aprovado é o seguinte: (Lê.)

“§ 3 º - O membro do Conselho que o requerer terá direito a perceber, a título de representação, uma gratificação sob a forma de ‘jeton’, equivalente a três décimos (0,3) do salário mínimo por sessão ordinária a que tenha comparecido.”

Era uma emenda, e ela foi aprovada. O Ver. Dib solicita a renovação de votação desta Emenda. Traduzindo, significa que a Emenda, para ser aprovada, terá que fazer dezessete votos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Segundo a minha lembrança, na verdade é um destaque.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer maneira, a votação é igual se for destaque. Está destacado, está fora.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sim, exatamente, é um destaque. Portanto, quem quiser retirar a expressão, deverá votar “não”. Então, há mudança substantiva presente.

O SR. PRESIDENTE: Sim, mas não no “quorum” final.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não no “quorum” final. É que, se fosse Emenda, precisariam dezessete votos favoráveis para aprová-la; em sendo destaque, modifica, porque aí precisam dezessete votos favoráveis para manter a expressão no texto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa confirma a informação do Ver. Vieira, mas não muda o encaminhamento da votação, ou seja, pelo destaque, a expressão “que o requerer” está fora. Os Vereadores que quiserem incluí-la votarão “sim”; os contrários votarão “não”. O “sim” deverá ter dezessete votos para garantir a expressão no texto da lei. Estão informados, Srs. Vereadores. A Mesa passa à votação que, por ser renovação de votação, será nominal e, portanto, com a participação do Presidente.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, João Motta e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, João Bosco e Cyro Martini. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Jaques Machado e Vieira da Cunha.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2560/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera redação da Lei Complementar nº 231, de 05 de setembro de 1990, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01, com Emenda ao Substitutivo.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa discutir o Projeto.

(O Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Srs. Vereadores lembrarão que, no decorrer do mês de setembro, eu trouxe a Plenário a denúncia de que os postos de serviço da Cooperativa de Táxis de Porto Alegre, descumprindo aquilo que era do seu próprio estatuto e da legislação formal, vinham vendendo combustível, de um modo geral, com a diferença de preço gerada pela isenção de imposto aprovado por uma lei desta Casa, indiscriminadamente a taxistas e não-taxistas, o que feria a legislação. Ouvi, inclusive, aqui, manifestação de diversos Vereadores favoráveis à idéia de que nós deveríamos coibir essa prática. Em decorrência disso, apresentei o Projeto de Lei ora em discussão, que prevê a retirada imediata desse privilégio, uma vez constatada a denúncia, e não só em relação a essa cooperativa. A decorrência da nossa denúncia, inclusive, fez com que, no Projeto do Ver. José Valdir em relação à Cooperativa de Trabalhadores, a CONTRAVIPA, nós já incluíssemos emenda semelhante, prevendo que qualquer descumprimento da legislação imediatamente retira os efeitos da lei. O Ver. Wilton Araújo, no entanto, na tarde de ontem, conversava comigo e me pediu adiamento da votação deste Projeto com o argumento de que foi procurado pela Direção da Cooperativa, que infelizmente não me procurou, e eu lastimo, porque teve tanto tempo para falar, alegando que têm problemas de regulamentação federal. E pediu-me o Ver. Wilton que fizesse o adiamento do processo.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, sabe V. Exª que nós concordamos quanto ao mérito, tanto eu que sou o autor da lei que dá isenção a COOPTÁXI, porque o objetivo da Casa não era que houvesse nenhum tipo de desvios dos objetivos principais, que era o benefício aos cooperativados. Só que, procurado, soube de algo que eu desconhecia, ignorava. É que os postos de serviço, necessariamente, obrigatoriamente, pelo Conselho Nacional do Petróleo, pelo Ministério de Infra-estrutura, precisam ter prestação de serviço para todos os consumidores de combustíveis e não só setorizados, como seria o caso desses postos da cooperativa. Então, eles foram autuados nesse sentido para que abrissem para todos. E eu desconhecia isso. Com esse argumento, eu pedi, e parece-me que V. Exª está sendo sensível ao adiamento. Eu gostaria também de dizer que ontem pela manhã, também no mesmo momento em que eu fui procurado, também foi procurado pelas mesmas pessoas, pelos dirigentes da COOPTÁXI. Só que, não o encontrando lá - até porque nós nos encontramos quando eu saí; V. Exª chegava na garagem -, eles voltaram ao meu gabinete e me deixaram na incumbência de fazer essa solicitação. Então, eu tiraria essa dúvida do Presidente da Casa e também dou um argumento para que possamos discutir melhor.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador-Presidente, em parte, talvez, eu tenha um pouquinho de culpa por V. Exª não ter sido procurado. Ocorre que, na segunda-feira, quando a Bancada do PT estava reunida, alguns cooperativados também o procuraram e eu lhes disse que viessem hoje pela manhã que conversariam com V. Exª, mas não me dei conta de que o projeto estaria na Ordem do Dia. A colocação do Ver. Wilton Araújo é exata. O Conselho Nacional de Petróleo obriga, e a solução para o caso seria a implantação de uma nova bomba que poderia atender a quem aparecesse, mas eles precisam, para isso, de autorização da Prefeitura.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas, Ver. Antonio Hohlfeldt, somando-me aos apartes anteriormente feitos, quero dizer que a Cooperativa fez algumas tentativas para falar com V. Exª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É evidente que, tanto o Ver. Wilton Araújo, quanto o Ver. João Dib e o Ver. Elói Guimarães, merecem, de minha parte, o maior respeito possível, e é evidente que a legislação que estamos propondo visa a coibir abusos, não visa a criar problemas. Então, diante da colocação do Ver. Wilton, tendo em vista que teremos o recesso e que, portanto, o adiamento vai jogar o projeto para o recesso, vai remetê-lo para fevereiro, entendemos que há tempo suficiente para que a Cooperativa, se estiver agindo sério, tome a iniciativa que lhe compete. Ou seja: essa que foi lembrada pelo Ver. João Dib agora no Plenário, que o Ver. Wilton me havia apontado ontem à tarde, que é a colocação de uma bomba extra para atendimento ao público, com preço diferenciado - o preço que eles bem entenderem, porque agora também está liberado -, mas uma bomba onde não haverá isenção de imposto, porque essa é a minha questão, é a questão que me preocupa, porque a isenção de imposto é para taxista. Para cidadão comum a Cooperativa que venda no preço que quiser, mas vai pagar o imposto que está previsto na nossa legislação.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para auxiliar V. Exª, devo informar à Casa que fiz um contato com o Secretário da Fazenda, João Verle, e ele colocou à disposição a Divisão de Tributos Diversos para elaborar um estudo em cima da possibilidade de uma bomba com preço diferenciado e aí adequar a fiscalização para esse tipo e a própria legislação. Então, eu acho que seria bom.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Wilton, eu concordo porque eu acho que a função do que eu busquei foi cumprida. Foi trazer uma denúncia, foi trazer um problema e tentar resolvê-lo, e acho que não precisamos atropelar o problema. Podemos, tranqüilamente, passar isso para fevereiro. Agora: eu quero, com a mesma lisura com que aceito adiar o Projeto, deixar aqui registrado que, no dia 15 de fevereiro, eu vou visitar os três postos da Cooperativa. Se não tiver resolvido o problema, eu vou insistir na votação do Projeto, e aí, evidentemente, o Plenário vai decidir e eu vou acatar, mas vou insistir. Acho que nós teremos três meses tranqüilos para a Cooperativa resolver o problema junto à Secretaria Municipal da Fazenda, garantir o interesse dos seus associados e garantir também o interesse do fisco da Cidade, que diz respeito a todos nós. Então, é nesse sentido que eu queria deixar registrado aqui na discussão. Acho que a função da Casa é fazer isto, é discutir o problema e buscar soluções. Nós entendemos que essa possa ser uma boa saída. A mim me agrada e não temos, portanto, que atropelar o processo. Agora, Ver. Wilton, quero deixar registrado isto com a mesma lisura: se até fevereiro o jogo da Cooperativa for empurrado com a barriga, aí vou realmente endurecer e exigir a votação, e eles vão arcar com os ônus evidentemente...

O Sr. Wilton Araújo: Terá um aliado aqui.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente. No mais, eu acho que o comunicado é um fato novo. Eu também desconhecia, e, evidentemente, se é uma questão superior, nós temos que adequá-la à nossa legislação sem problema nenhum. A autonomia municipal não vai tão longe.

Portanto, nesse sentido, estou requerendo o adiamento pelo máximo de Sessões possíveis, de maneira que nós não tenhamos a votação do processo agora, neste momento, e voltaremos à discussão, então, a partir de fevereiro.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu iria até discutir, mas como V. Exª já tomou a iniciativa de pedir o adiamento...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas eu posso esperar que V. Exª discuta, Vereador.

O Sr. Luiz Braz: Eu apenas vou fazer uma sugestão a V. Exª, que eu tinha feito inclusive para os próprios diretores da Cooperativa: ao invés de V. Exª adiar, por que não um novo substitutivo com uma modificação?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O único problema técnico é muito simples: com o adiamento, o Projeto vai ser arquivado. Então, no ano que vem, ou eu desarquivo este, tal como está, ou, automaticamente, este morreu e eu faço um novo projeto adequando. Não precisamos trabalhar com um novo substitutivo neste momento.

O Sr. Luiz Braz: A sugestão que queria dar a V. Exª era apenas a seguinte: eu conheço outros postos de combustíveis na Cidade que funcionam exatamente com bombas de preços diferenciados. Uma delas, por exemplo, é o posto do Touring, na João Pessoa, que trabalha com uma bomba para atender os seus associados e outra para atender o público em geral.

Estou inscrito e passo meu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

Podíamos fazer uma modificação, fazendo com que houvesse a possibilidade, dentro desse texto, de que naquela bomba que já existe na Cooperativa só pudessem abastecer os taxistas, com os benefícios que já votamos na Câmara Municipal, mas que desse a possibilidade da existência de outra bomba onde pudessem atender os carros que não são cooperativados e que, num preço comum, estariam também sendo atendidos.

Então, é possível, é claro, compatibilizar essa redação. É a sugestão que faria a V. Exª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Vou, depois, recolher o apanhado taquigráfico do seu aparte. Vou trabalhar em cima disso.

Não teríamos tempo de votar isso agora. De toda maneira, deixaremos para fevereiro, com o tempo de se concretizar a modificação nos três postos da Cooperativa, e aí podemos votar algo que preencha não só o problema da Cooperativa e também destas situações que V. Exª menciona, que não são de Cooperativa, mas que têm vendas diferenciadas.

Recebo o aparte de V. Exª e depois vou verificar sua sugestão e a forma de redação que podemos dar. Podemos, no caso, partir para um novo substitutivo, ou um projeto novo, na medida em que este seja arquivado, para podermos fazê-lo tramitar em fevereiro. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa coloca em votação o Requerimento deste Vereador, que solicita o adiamento da discussão por quatro Sessões do PLCL nº 045/91.

Como não temos “quorum” para a votação - temos apenas treze Srs. Vereadores em Plenário -, encerramos a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h30min.)

* * * * *